DECRETO N. 4.616, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa adequar o orçamento da Casa Militar, a fim de que a mesma possa efetuar o pagamento do seguro da aeronave PP-EFL, modelo KING AIR A-100 recentemente adquirida.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 27 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.