DECRETO N. 4.535, DE 20 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n.
183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$
3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil
cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o credito era
aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º,
inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, no valor de Cr$
3.190.000,00 (tres milhões, cento e noventa mil cruzeiros), visa
alocação de recursos à Superintendência de
Saneamento Ambiental, propiciando assim o atendimento de sua
programação.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I. de que trata o Artigo
4.º, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973 na seguinte
conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.