DECRETO N. 4.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 183,
de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.° da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
6.° da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo
artigo 1.° da Lei n. 334. de 8 de julho de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de
Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (
quinze milhões de cruzeiros), se destina à
concessão de auxílios através do Conselho Estadual
de Auxílios e Subvenções a diversas entidades que
estão colaborando com o Poder Público no Combate à
meningite meningocócica.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
