DECRETO N. 4.420, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suplementada na importância de Cr$
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa atender as despesas com
Serviços de Utilidade Pública, uma vez que os recursos
oferecidos do subelemento 3.1.4.1. não seriam utilizados face a
existinção do pagamento de aluguel ao Instituto de
Café do Estado de São Paulo, pela aquisição
do imóvel, conforme o Decreto n. 3.670 de 15 de maio de 1974.
Artigo 2.° - Para aquisição do imóvel
de oue trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo
orçamento, a seguinte dotação:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na. data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setemDio de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo D. A. G.