LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente com inclusão do subelemento 3.1.3.1 conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente remanejamento de dotação se faz necessário tendo em vista a contratação de pessoal crederciado para atendimento de serviços odontológicos de Tribunal de Alçada Criminal.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.