DECRETO N. 4.367, DE 29 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, Inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, Inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973 , fica aberta na Secretaria da Fazenda secretaria da Educação um crédito de Cr$ 4.111.902,00 (quatro milhões, cento e onze mil novecentos e dois cruzeiros) suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, aberto nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, no valor de Cr$ 4.111.902,00 (quatro milhões, cento e onze mil, novecentos e dois cruzeiros), tem por finalidade suprir o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" de recursos necessários ao cumprimento de sua programação já estabelecida.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigc 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicaao na Casa Civil aos 29 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.