DECRETO N. 4.362, DE 28 DE AGOSTO DE 1974

Autoriza o Fomento de UrbanizaÇÃO e Melhoria das Estâncias - FUMEST a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais das Estâncias
para implantação de Postos Meteorológicos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST autorizado a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais das Estâncis do Estado de São Paulo, objetivando a instalação, manutenção e operação de postos meteorológicos, observadas as exigências legais.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta no presente exercício, do elemento 4.3.3.3 - Entidades Municipais do orçamento vigente do FUMEST, correndo, nos exercícios subsequentes, à conta de dotações orçamentárias especificas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhaes Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.