DECRETO N. 4.335, DE 23 DE AGOSTO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conforme com o disposto no Artigo 7.º,
inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaia da Fazenda, à Secretaria da agricultura, um
crédito de Cr$ 1.234.000.00 ( um milhão, duzentos e
trinta e quatro mil cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 1.234.000,00 (um
milhão, duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), ora aberto à Secretaria da Agricultura, visa prover de recursos
orçamentários a Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral, cuja dotação inicial se tornou
insuficiente para atender compromisso com a "CAIC" - Cia.
Agrícola, Imobiliária e Colonizadora, proveniente da
aquisição de vacinas contra a Febre Aftosa.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 3.099, de 28 de
dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.