DECRETO N. 4.291, DE 16 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 10.435.305,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinco cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito ora aberto à Secretaria da Saúde, no valor de Cr$ 10.435.305,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinco cruzeiros), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 183, de 28 de dezembro de 1973, tem por objetivo reforcar os recursos dos diversos Hospitais da Coordenadona de Assistência Hospitalar, no sentido de dar maior atendimento a população face aos surtos epidêmicos ocorridos, principalmente ao da meningite, como também atender convênio com a Real e Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficência, num total de Cr$ 2.400.000,00, para os meses de maio a dezembro.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da segumte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.