DECRETO N. 4.264, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Exclui do Anexo II e inclui no Anexo I do Decreto de 27 de maio de 1971, que dispõe sobre a aplicação do Artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Faculdade de Ciências Medicas e Biológicas de Botucatu, regido pela C.L.T. a função de Telefonista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica excluida do Anexo II e incluida no Anexo I, com o salário de Cr$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) a função de Telefonista a que se refere o Decreto de 27 de maio de 1971, que dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11 de 2 de março de 1970, ao pessoal da Faculdade de Ciências Medicas e Biológicas de Botucatu, regido pela «C.L.T.».
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua aplicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.