DECRETO N. 4.219, DE 12 DE AGOSTO DE 1974
Dispõe sobre transformação de unidades administrativas da Casa Civil
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transformadas as seguintes unidades administrativas da Casa Civil do Gabinete do Governador:
I - a Seção de
Expediente, de que trata o item 1.2 do Artigo 4.° do Decreto n.
50.595, de 29 de outubro de 1968, em Divisão de Expediente;
II - a Seção de
Numeração de Atos, de que trata o item 1.3 do Artigo
4.° do Decreto n. 50.595, de 29 de outubro de 1968, em
Divisão de Atos do Governador;
III - o Setor de Controle de
Doaçães de Material, de que trata o Artigo 20 do Decreto
n. 52.307, de 23 de setembro de 1969, em Seção de
Controle de Doação de Material, subordnada à
Divisão de Atos do Governador.
Artigo 2.° - A Divisão de Expediente, a que se refere
o inciso I do artigo anterior, subordina-se ao Chefe do Gabinete da
Casa Civil, com a seguinte estrutura:
I - Primeira Seção de Correspondência;
II - Segunda Seção de Correspondência;
III - Seção de Expedição e Arquivo.
Artigo 3.° - A Divisão de Atos do Governador, a que
se refere o Inciso II do artigo 1.°, subordina-se ao Chefe de
Gabinete da Casa Civil, com a seguinte estrutura:
I - Seção de Publicação de Atos;
II - Seção de Registro e Arquivo de Atos;
III - Seção de Controle de Doação de Material.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto
de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A,
Exposição de Motivos GERA N.° 530-74 São Paulo, 12 de agosto de 1974.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa
Excelência o Projeto de Decreto que transforma unidades
administrativas da Casa Civil do Gabinete do Governador. A
proposição justifica-se pelo expressivo volume de
serviços a cargo das unidades transformadas. A
Seção de Expediente, transformada em Divisão de
Expediente, elabora, cerca de 33.000 documentos entre telegramas,
cartas, oficios e outros, além de expedir, receber e registrar
mais de 49.000 documentos representados por processos,
relações de remessa e requisições. A
Seção de Numeração de Atos, transformada em
Divisão de Atos do Governador, prepara para,
publicação, cerca de 25.000 decretos, despachos,
resoluções e portarias, mantendo, inclusive, registros
desses documentos e sobre eles fornece, ainda,
informações tanto para a Casa Civil como para outras
Secretarias. Já o Setor de Controle de Doações de
Material, transformado em Seção, prepara cerca de 600
decretos de doação de material excedente, implicando essa
atividade no recebimento, análise e expedição de
cerca de 3.000 processos, oficios e outros expedientes.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa