DECRETO N. 4.010, DE 17 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde um crédito de Cr$ 2.217.900,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 8.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito aberto à Secretaria da Saúde, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, no valor de Cr$ 2.217.900,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos cruzeiros), se destina à importação de 700.000 doses de vacina contra sarampo, a ser efetuada pelo Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis - FESIMA. 
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 4.010, DE 17 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

Retificação 

No Artigo 1.º ...... 
Parágrafo único
DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
Onde se lê - Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE Unidade Orçamentária:
COORDENADORIA DA SAÚDE DA COMUNIDADE - Código: 09
Leia-se: - Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE - Código: 09.
Unidade Orçamentária: COORDENADORIA DA SAÚDE DA COMUNIDADE - Código: 02.