DECRETO N. 4.001, DE 12 DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre alteração do Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada a Tabela Explicativa da Receita
do Estado para 1974 aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
1.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES
1.5.0.00 - Receitas Diversas
1.5.2.00 - Indenizações e Restituições
2 - Diversas Indenizações e Restituições
1 - Da União relativa ao ICM da Carne ... 100
1 - Parte do Estado ............ 80
2 - Parte dos Municípios ......... 20
2 - Outras Indenizações e Restituições ...... 14.999.900
Artigo 2.º - Este decreto entrarái em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 12 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.