DECRETO N. 3.880, DE 20 DE JUNHO DE 1974
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.º 3.097, de 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
O presente remanejamento de dotação se faz
necessário tendo em vista a contratação de Pessoal
Credenciado pelo Tribunal de Justiça para atender aos
serviços de supervisão dos Anexos dos Cartórios
Privativos da Fazenda do Estado com vistas à
aceleração, na esfera administrativa, da cobrança
de dívida ativa do Estado, representada pelo recolhimento do
Imposto de Circulação de Mercadorias.
Artigo 2.º - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.