DECRETO N. 3.843, DE 18 DE JUNHO DE 1974
Aplica disposições do Decreto n.º 1.167, de 23 de fevereiro de 1973, a função que especifica
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
à vista do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n.º
75, de 14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica abrangida pelas disposições
do Decreto n.º 1.167, de 23 de fevereiro de 1973, e
incluída no anexo respectivo, a função abaixo
relacionada:
Denominação
Nível
Valor
Assistente Técnico de Direção IV
I
1.211,00
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente da Autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsdvel pelo S.N.A.