DECRETO N. 3.714, DE 23 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a retificação do enquadramento da função de Artífice no Anexo II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificada a função
constante do Anexo II (Poder Executivo), do Decreto n 52.579, de 17 de
dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - As despesas
resultantes da aplicação deste decreto correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.