DECRETO N. 3.669, DE 15 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção
Social, um crédito de Cr$ 786.537,00 (setecentos e oitenta e
seis mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 786.537,00
(setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete
cruzeiros), visa fornecer recursos à Secretaria da
Promoção Social, a fim de que a mesma possa saldar
compromissos assumidos no final do exercício de 1973,
através da celebração de mais de oitenta contratos
com entidades assistenciais diversas.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 3.669, DE 15 DE MAIO DE 1974
Retificação
Na Ementa
Leia-se como segue e não como constou:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
do artigo 6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973