DECRETO N. 3.558, DE 15 DE ABRIL DE 1974
Retifica o enquadramento da função de Artífice, do Anexo II, Faixa II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificada a função
constante do Anexo II, Faixa II (Poder Executivo), do Decreto n.
52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Parágrafo Único - A função
retificada por este artigo, a partir de 30 de outubro de 1973, fica
alterada para Investigador de Polícia I, Padrão 16-A, de
acordo com o artigo 11, da Lei Complementer n.º84, de 29 de
outubro de 1973.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970, com exceção do parágrafo
único do artigo 1.°, que terá seus efeitos em vigor no
período compreendido entre 1.º de março de 1970 a 29
de outubro de 1973, data da edição da Lei Complementar
n.º 84.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.