DECRETO N. 3.543, DE 10 DE ABRIL DE 1974
Altera o Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, que fixa normas referentes à execução orçamentária para o exercício de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 11 do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
«CAPÍTULO VI
Da Nota de Reserva
Artigo 11 - No início do exercício, as Unidades
deverão emitir, necessariamente, por conta das diversas quotas
trimestrais Notas de Reserva referentes ds Despesas Compromissadas, bem
como às despesas referidas no artigo 9.°, desde que
não empenhadas, cabendo a assinatura à mesma autoridade
definida no artigo 7.°».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.