DECRETO N. 3.484, DE 2 DE ABRIL DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.° 183, de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
6.º, da Lei n.° 183, de 10 oe dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um
crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
suplementar à dotação do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa da que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00, visa
atender der despesas com a criação e
implantação do 2.° Centro Internacional de
Criminologia, nologia, decorrente de convênio firmado entre o
Instituto Oscar Freire e a Sociedade Internacional de Criminologia
sediada em Paris.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.°, do Decreto n. 3.099, de 28 de
dezembro de 1973.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.