DECRETO N. 3.259, DE 23 DE JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito especial nos termos do artigo 1.°, do Decreto-lei n. 181, de 31 de dezembro de 1969

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 1.°, do Decreto n. 181, de 31 de dezembro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Trabalho e Administração, um crédito especial de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com aquisições de materiais estocados pela Comissão Central de Compras do Estado, no corrente exercício.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATTVA
A proposta de abertura de crédito especial de Cr$ 13.000.000,00, Junto à Coordenadoria de Material, é fundamentada no disposto do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 181, de 31.12.1969.
O referido crédito é destinado especificamente à Coordenadoria da Administração de Material, a fim de ser utilizado pela Comissão Central de Compras do Estado, na formação de estoques centrais e setoriais, de materiais considerados de uso comum, para fornecimento as repartições da administração direta do Estado.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos do legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.° do Decreto n.° 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.