DECRETO N. 3.232, DE 18 DE JANEIRO DE 1973

Revoga o artigo 18, do Decreto n.° 52.522, de 31 de agosto de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o artigo 18, do Decreto n.° 52.522, de 31 de agosto de 1970.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça.
Publicado na Casa Civi, aos 18 de janeiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.