DECRETO N. 997, DE 26 DE JANEIRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos têrmos do Artigo 8.° da Lei
n. 55, de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.° da Lei n. 55 de 27
de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria de Economia e Planejamento, um crédito de Cr$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente.
Parágrafo Único -
A classificação da despesa que trata o crédito ora
aberto observará a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com resursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pela Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro
de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.