DECRETO N. 3.098, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Declara estinto o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Ato
Institutional n. 8, de 2 de abril de 1969, e com fundamento no § 4.°
do Artigo 1.° da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica extinto, a partir de 1.° de Janeiro de 1974, o
Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, autarquia vinculada à
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, criada pelo Decreto-Lei n.
172, de 26 de dezembro de 1969 e regulamentada pelo Decreto n. 52.433,
de 6 de abril de 1970.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua
públicação, ficando revogado o Decreto n.
52.433, de 6 de abril de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.