DECRETO N. 3.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I. da
Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração
Geral do Estado, um crédito de Cr$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), suplementar à
dotação do orçamento vigente, com inclusão
do subelemento 3.2.4.5.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTITCATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 119.680,00 (cento
e dezenove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), destina-se a cobrir
despesas com juros e correção monetária, do
empréstimo contraido com o BADESP pelo Instituto de Tecnologia
de Alimentos, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.