DECRETO N. 3.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre
alteração do orçamento vigente aprovado pela Lei
n. 55, de 27 de outubro de 1972 e Decreto n. 813 de 22 de
dezembro de 1972,
nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9 717, de 30
de janeiro de 1967 e Artigo 15, da Lei n. 119, de 29 de junho de
1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e no Artigo 15 da Lei
n. 119, de 29 de junho de 1973 fica suplemetnada no valor de Cr$
1.624.452,34 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros e trinta e quatro centavos),
a seguinte dotação:
JUSTIFICATIVA
A alteração ora levada a efeito no orçamento
vigente tem como escopo precipuo dai cumprimento ao estabelecido no
Artigo 15 da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento a
seguinte dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo
I. de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819 de 27 de dezembro de
1972 na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 3.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Retificação
Na Ementa
Leia-se como segue e não como constou:
Dispõe sobre
alteração do orçamento vigente
aprovado pela Lei n. 65, de 27 de novembro de 1972 e Decreto
n. 813, de 22 de dezembro de 1972, nos termos do Artigo
89, da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e Artigo 5 da Lei n. 119,
de 29 de junho de 1973
No Artigo 1.°
Órgão: Administração Geral do Estado -
Código: 21
Demonstração da Despesa por Categoria
de Programação, segundo as Categorias Econômicas
Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial Código: 04
Categoria de Programação
Onde se lê: Programas Especiais - Código: 04 07 03 00
Leia-se: Programas Especiais - Código: 04.67.03.00
No artigo 2.°
Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Economicas
Unidade Orçamentária: Secretaria dos Serviços e Obras Públicas Código: 01
Categoria de Programação: Programação a
cargo do Fomento Estadual de Saneamento Básico - Código:
77.34.51.03
Especificações Subelemento
Onde se lê: Transferências Correntes ... ... ... ... 1.624.452,34
Empresas Estaduais
Leia-se: Transferências Correntes ... ... ... ... ...
Empresas Estaduais ... ... ... ... 1.624.452,34