DECRETO N. 3.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretária da Fazenda à Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 6.572.000,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATIVA
O crédito ora aberto nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no montante de Cr$ 6.572.000.00 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros), destina-se a suplementar o subelemento 3.2.7.4 - Entidades Municípals - da Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, carente de recursos orçamentários.
A Unidade Orçamentária em tela poderá assim, atraves das Divisões Regionais, saldar seus compromissos com as Prefeituras Municipais, no tocante a transporte de alunos.
Artigo 2.° - O valor do presente credito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida peno Anexo I, de que trata o Artigo 4.°, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.