DECRETO N. 2.984, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre retificação de função procedida pelo Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento da função Artifice, referência "22", exercida por Geraldo Silvério, como Motorista, referência "10", procedido pelo Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971, é retificado para Investigador de Policia, referência "15", no período de 1.° de março de 1970, a 29 de outubro de 1973.
Parágrafo único; - As funções exercidas pelo servidor de que trata este artigo, ficam enquadradas a partir de 30 de outubro de 1973, como Investigador de Policia I, referência "16", de conformidade com o disposto no Artigo 11 da Lei Complementar n. 84, de 29 de outubro de 1973.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste decreto, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970, com exclusão de seu parágrafo único que terá efeito a partir da vigência da Lei Complementar n. 84, de 29 de outubro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.