DECRETO N. 2.984, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sôbre
retificação de função procedida pelo
Decreto n. 52.813, de 8 de outubro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento da função
Artifice, referência "22", exercida por Geraldo Silvério, como
Motorista, referência "10", procedido pelo Decreto n. 52.813, de 8
de outubro de 1971, é retificado para Investigador de Policia,
referência "15", no período de 1.° de março de
1970, a 29 de outubro de 1973.
Parágrafo único; -
As funções exercidas pelo servidor de que trata este
artigo, ficam enquadradas a partir de 30 de outubro de 1973, como
Investigador de Policia I, referência "16", de conformidade com o
disposto no Artigo 11 da Lei Complementar n. 84, de 29 de outubro
de 1973.
Artigo 2.° - As despesas
com a execução deste decreto, correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970, com exclusão de seu parágrafo
único que terá efeito a partir da vigência da Lei
Complementar n. 84, de 29 de outubro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.