DECRETO N. 2.962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador. um crédito de Cr$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - a classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar aberto nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 13.600.000.00 (treze milhões e seiscentos mil cruzeiros) tem por escopo, reforço de dotação consignada ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.°, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda 
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.