DECRETO N. 2.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 7.º, inciso X, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 595.905,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), suplementar as dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 595.905,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), visa fornecer recursos à Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, a fim de que a mesma possa atender   basicamente aos Encargos de Utilidade Pública deste, e do exercício passado.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Cívil aos 23 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.