DECRETO N. 2.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, Inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fa- zenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões   de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor que presente credito será coberto com recursos movenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972 na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar aberto nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), tem por escopo reforço de dotação consignada ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes 21 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 21 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.