DECRETO N. 2.830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 114.345,00 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 114.345,00 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), visa fornecer recursos ao Institute de Zootecnia, a fim de que o mesmo possa atender aos encargos de Previdência Social, cuja dotação se tornou insuficiente tendo em vista o reajustamento dos salários de pessoal da C.L.T.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo 1, de que trata o artigo 4.o, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972 na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.