DECRETO N. 2.829, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4.° do Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 4.° do Decreto
n. 52.529, de 17 de setembro de 1970, que dispõe sobre a
organização das unidades de assistência
médico-hospitalar da Coordenadoria de Assistência
Hospitalar, da Secretaria da Saúde, o parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Resguardadas suas finadades especifica
e mediante autorização do Secretário da
Saúde em cada caso, as unidades assistenciais especializadas em
Dermatologia Sanitária e de Tisiologia, mencionadas neste
artigo, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras,
poderão prestar assistência médico-hospitalar geral
à população das respectivas áreas."
Artigo 2.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.