DECRETO N. 2.828, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973
Revoga o Artigo 8.° e
parágrafo único do Decreto n. 52.513, de 6 de agosto de
1970, que dispõe sobre consignações em folha de
pagamento
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta;
Artigo 1.° - Ficam revogados o Artigo 8.° e seu parágrafo único do Decreto n. 52.513, de 6 de agosto de 1970.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.