DECRETO N. 2.567, DE 4 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito de Cr$ 2.084.085,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil e oitenta e cinco cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito, no valor de Cr$ 2.084.085,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil e oitenta e cinco cruzeiros) à Secretaria dos Transportes, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n 55, de 27 de novembro de 1972, destina-se ao reforço das dotações do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos tamos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.