DECRETO N. 2.557, DE 3 DE OUTUBRO DE 1973
Retifica o Anexo II, Faixa II, do Decreto de 14 de maio de 1971, na parte que especifica
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artífice, do
Quadro do D. E. R., ocupado por Oswaldo Vecchi como Auxiliar
Técnico de Equipamento Rodoviário, referência
«13» procedido pelo Decreto de 14 de maio de 1971, dispondo
sobre a inclusão dos cargos de Artífice, Artífice
de Obras e Ajudante de Artífice de Obras nos Anexos do Decreto
de 17 de setembro de 1970 que aplicou aos cargos da Parte Especial do
Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem o Decreto-lei
Complementar n.° 11, de 2 de março de 1970 com as
alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13.
de 25 de março de 1970, é retificado para Encarregado de
Setor (Oficina), PE-II, referência «16», Faixa III.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publica ção, retroagindo seus efeitos a data da
publicação do Decreto de 14 de maio
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.