LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Trabalho e Administração um crédito de Cr$ 6.101 292,00 (seis milhões, cento e um mil, duzentos e noventa e dois cruzeiros) suplementar à dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 6.101 292,00, visa atender despesas decorrentes da aplicação das Lets Complementares ns. 74 e 75, de 14-12-72, cujos beneficios foram estendidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, pelos Decretos ns. 1.177 e 1.178, de 23-2-73 e 1.246 e 1.247, de 12-3-73 respectivamente.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este, decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 28 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.