DECRETO N. 2.510, DE 28 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 5.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação. 

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar aberto nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), tem por escopo, reforço de dotação consignada ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECBETO N. 2.510, DE 28 DE OUTUBBO DE 1973

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 6.º, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

Retificação 

Onde se lê:
Artigo 5.º - De conformidade com o disposto ...............................................................................................................
Leia-se:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto ..............................................................................................................