DECRETO N. 2.312, DE 29 DE AGOSTO DE 1973
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na
Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Alçada Civil, um
crédito de Cr$ 170.819,00 (cento e setenta mil e oitocentos e
dezenove cruzeiros), suplementar as dotações de seu
orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito de Cr$ 170.819,00, destina-se a atender as
necessidades do Tribunal de Alcada Civil com: Impressos e papelaria,
artigos de escritório, artigos de mesa copa e cozinha,
combustíveis e lubrificantes, conserto de veículos,
locação de imóveis e onibus, prêmios de
seguros e adiantamentos, a fim de que a perfeita execução
dos seus serviços auxiliares não sofra
solução de continuidade.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
