DECRETO N. 2.179, DE 17 DE AGOSTO DE 1973

Dispõe sobre retificação de enquadramento de funções procedida pelo Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificadas as funções constantes do Anexo II, Faixa I (Poder Executivo), do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração