DECRETO N. 2.002, DE 23 DE JULHO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 55,
de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei
n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
ao Tribunal de Justiça Militar, um crédito de Cr$ 2.257.573,00 (Dois
milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e três
cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte
discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, possibilitará ao Tribunal de Justiça
Militar, atender ao pagamento de Inativos, Salários-Família, e despesa
de pessoal, cuja dotação consignada em seu orçamento tornou-se
insuficiente para atender ao aumento concedido.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito, será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.