DECRETO N. 1.726, DE 14 DE JUNHO DE 1973
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legasi e da
faculdade que lhe foi atribuida pelo Artigo 89 da Lei n. 9.717, de
30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - O Conselho Estadual de Cultura, diretamente
subordinado ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, seu
Presidente nato, tem por finalidade a promoção da cultura
em suas diferentes manifestações.
Artigo 2.° - São órgãos do Conselho Estadual de Cultura:
I - o Corpo Deliberativo, integrado por 24 (vinte e quatro)
membros, de livre nomeação do Governador do Estado e
indicação do Secretário de Cultura, Esportes e
Turismo, dentre pessoas de reconhecida capacidade e idoneidade no setor
das artes, letras ou ciências humanas, em que atuem.
II - a Secretaria Geral, responsável pelos serviços administrativos do Conselho.
Artigo 3.° - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Cultura será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1.° - O mandato de
todos os membros do Conselho será considerado extinto 30 9trina)
dias após o término do mandato do Govêrno que os
nomeou.
§ 2.° - No caso de
vaga em data anterior do término do mandato de membro do
colegiado, caberá ao nomeado exercê-lo pelo restante do
período.
Artigo 4.° - O regimento
intrno do Conselho disciplinará sua constituição
em Câmaras, aptas para deliberar sobre os assuntos pertinentes
às artes, às letras e às ciências humanas,
ficando reservada ao plenário a decisão de
questões do interesse geral de todas essas atividades.
Artigo 5.° - A função de membro do Conselho
Estadual de Cultura é considerada de relevante interesse
público e seu exercício terá prioridade sobre o de
quaisquer outros cargos ou funções de que o mesmo seja
titular.
Artigo 6.° - Dentro de 30 (trinta) dias o Secretário
d eCultura, Esportes e Turismo submeterá à
aprovação do Governador o projeto de Regimento Interno do
Conselho Estadual de Cultura, bem como a adequação
administrativa deste às diretrizes estabelecidas.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente os Artigos
1.º a 6.º, 11 e 19, do Decreto n. 49.577, de 7 de maio de
1968.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.