DECRETO N. 1.716, DE 13 DE JUNHO DE 1973

Altera Legislação que regula o Instituto Oscar Freire

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717 de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - O Setor de Finanças e Orçamento, de que trata o inciso II do Artigo 17 do Regulamento do Instituto Oscar Freire, aprovado pelo Decreto n. 52.522, de 31 de agosto de 1970, fica transformado em Setor de Contabilidade e Finanças, diretamente subordinado à Superintendência.
Artigo 2.° - Ao Setor de Contabilidade e Finanças cabe desempenhar as atividades contábeis e financeiras do Instituto Oscar Freire.
Artigo 3.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.522, de 31 de agosto de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário de Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.