LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto no Tribunal de Alçada Criminal um crédito de Cr$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, de Cr$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros), possibilitará o Tribunal de Alçada Criminal a atender ao pagamento do Salário Família, cuja dotação consignada em seu orçamento tornou-se insuficiente para atender ao aumento concedido.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos proveniente do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeuantes, 28 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 28 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.