DECRETO N. 1.307, DE 21 DE MARÇO DE 1973
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 52.626, de 26 de Janeiro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no de suas atribuições e nos termos do
Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 4.°, do Decreto n. 52.626, de de Janeiro de 1971, o seguinte inciso:
"VI - Seção de Registro e Cadastro de Obras".
Artigo 2.° - Fica acrescentado ao Artigo 5.°, do Decreto n. 52.626, de de Janeiro de 1971, o seguinte inciso:
"VI - ordenar o registro de obras sociais, bem como a suspensão ou celamento desse registro".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação ficando revogados o Artigo 30 e seu
parágrafo único, do Decreto n. 52.701, 11 de março
de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Mario Romeu de Lucca - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 21 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.