DECRETO N. 1.221, DE 1.° DE MARÇO DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 55 de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
6.° da Lei n.° 55 de 27 de novembro de 1972, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública,
um crédito de Cr$ 11.746 424,00 (onze milhões, setecentos
e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros),
suplementar a dotação do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A suplementação de que
trata o presente decreto destina-se basicamente a suprir as
deficiências do orçamento da Caixa Beneficente da
Força Pública do Estado de São Paulo no que tange
ao pagamento de pensões de exercícios anteriores.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de
que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 819 de 27 de dezembro de 1972,
na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil a 1.° de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.