DECRETO N. 1.206, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1973
Aplica disposição da Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, a servidores do
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina
da Universidade de São
Paulo, regidos pela legislação trabalhista
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no
artigo 30 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.° - Aos servidores do Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, admitidos no regime
ele legislação trabalhista para o exercício de funções constantes do
Anexo que faz parte integrante deste decreto, e sujeito à prestação de
40 (quarenta) ou mais horas semanais de serviço, fica atribuída a
importância mencionada no Anexo equivalente ao valor do Nível I da
classe correspondente, na conformidade da Tabela I da Lei Complementar
n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
§ 1.° - Para os servidores
sujeitos à prestação de menos de 40 (quarenta) horas semanais de
serviço, a importância a que se refere este artigo equivalerá a 40%
(quarenta por cento) do valor fixado para o Nível I da classe
correspondente.
§ 2.° - Aos servidores
admitidos para funções com denominação idêntica as da classe de
encarregatura e chefia, além da importância equivalente ao valor do
nível I da classe correspondente, observado o disposto no parágrafo
anterior, fica atribuido o percentual de 10% (dez por cento) ou 20%
(vinte por cento), respectivamente, calculado sobre essa importância.
Artigo 2.° - Nos termos do
disposto no parágrafo único do Artigo 30 da Lei Complementar n. 75, de
14 de dezembro de 1972, as despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa da
Autarquia, suplementadas se necessário, observado o disposto no Artigo
25 do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
Janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
