DECRETO N. 1.174, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1973
Reajusta os salários do pessoal do Quadro do Fomento Estadual de Saneamento Básico regido pela legislação trabalhista
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no
artigo 12 da Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reajustados na base de 20% (vinte por cento)
os salários do pessoal do Fomento Estadual de Saneamento Básico regido
pela legislação trabalhista.
Parágrafo único - Para os
servidores abrangidos pelo artigo 10 do Decreto de 4 de março de 1971,
que dispôs sobre a fixação do Quadro do Pessoal do Fomento Estadual de
Saneamento Básico, a majoração de que trata este artigo será calculada
sobre o salário reajustado nos termos do parágrafo único do artigo 1.°
do Decreto de 24 de janeiro de 1972, que reajustou os salários do
pessoal do Fomento Estadual de Saneamento Básico regido pela legislação
trabalhista.
Artigo 2.° - Eventuais
concessões de reajustes, abonos ou quaisquer vantagens salariais
decorrentes das normas a que estão subordinados os servidores, serão
compensados com a majoração a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3.° - Nos termos do disposto no parágrafo 2.° do artigo
12 da Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972, as despesas
decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento Programa da Autarquia, suplementadas se
necessário, observado o disposto no artigo 25 do Decreto n. 819, de 27
de dezembro de 1972.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.