DECRETO N. 1.078, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973
Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica incluido o subelemento 3.1.3.1 com a dotação
na importância de Cr$ 70.848,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta e
oito cruzeiros), no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração
da Tabela Explicativa tem por finalidade atender despesas com
admimissão de pessoal credenciado na Unidade Orçamentária - Casa Civil,
do Gabinete do Governador.
Para tanto foi necessário criar o subelemento 3.1.3.1 - Pessoal
Credenciado, visto não ter sido consignada dotação própria no
Orçamentário-Programa vigente desse Órgão.
Para suplementar Cr$ 70.848,00 no subelemento 3.1.3.1 - Pessoal
Credenciado, fica reduzido recurso de igual valor do subelemtno 3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.
Artigo 2.º - Para
atender à inclusão de que trata o artigo anterior, fica
reduzido no mesmo orçamento, a seguinrte dotação:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.