DECRETO N. 1.050, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973
Aplica disposições da Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, aos servidores do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo,
regidos pela legislação
trabalhista
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
á vista do disposto no Artigo 30 da Lei Complementar n. 75, de
14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Aos servidores do Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo, admitidos no regime da legislação trabalhista, para o
exercício de funções constantes do Anexo que faz parte integrante deste
decreto, e sujeitos a prestação de 40 (quarenta) ou mais horas semanais
de serviço, fica atribuida a importância mencionada no Anexo,
equivalente ao valor do Nível I da classe correspondente, na
conformidade da Tabela I da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro
de 1972.
§ 1.º - Para os servidores
sujeitos à prestação de menos de 40 (quarenta) horas semanais de
serviço, a importância a que se refere este artigo equivalerá a 40%
(quarenta por cento) do valor fixado para o Nível I da classe
correspondente.
§ 2.º - Aos servidores
admitidos para funções com denominações
idênticas às das classes de
chefia, além da importância equivalente ao valor do NivelI
da classe correspondente, fica atribuído percentual de 20%
(vinte por cento) calculado sobre essa importância.
Artigo 2.º -
Nos termos do disposto no parágrafo único do Artigo 30 da Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, as despesas decorrentes
da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento Programa da Autarquia, suplementadas se necessário, observado
o disposto no Artigo 25 do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.